Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Concurso público. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contratação temporária. Preterição reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 47 não verificada ante a determinação de respeito à ordem de classificação no concurso.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação aos arts. 128, 460 e 535 do CPC/1973. ... (Continua)