Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental. Inovação de razões recursais. Inviabilidade. Prequestionamento. Efetivo debate pelo tribunal a quo. Necessidade. Falta de refutação dos alicerces da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Inviável o conhecimento de questão não aventada na petição de recurso especial, qual seja, a suposta afronta aos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 536, por se tratar de indevida inovação de razões recursais. ... ()
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