Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão preventiva. Alegada falta de justa causa para manutenção da custódia. Tema não discutido no acórdão combatido. Documentação insuficiente para demonstrar a coação. Ausência de prova pré-constituída. Inviabilidade da análise do suposto constrangimento à liberdade de locomoção. Não conhecimento do writ.

«1. Não obstante a possibilidade de concessão da ordem de ofício, a ilegalidade da segregação cautelar, aventada na inicial da presente impetração, não pode ser examinada, in casu, tendo em vista que o Tribunal a quo deixou de conhecer do writ originário quanto ao ponto, por se cuidar de reiteração de pedido anterior, e não há nos autos cópia do referido aresto, no qual a matéria foi analisada. ... (Continua)