Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e extorsão. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Teratologia capaz de justificar o abrandamento do óbice. Inexistência. Pretensão de prisão domiciliar (CPP, art. 318, II). Informação dando conta de que o paciente recebe tratamento adequado no estabelecimento em que se encontra. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, impetrado contra decisão monocrática do relator que nega pedido liminar em habeas corpus originário, quando ausente excepcionalidade apta a justificar o abrandamento do óbice previsto na Súmula 691/STF. ... (Continua)