Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR - NEGATIVA DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR PARTO, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO DECORRIDO PERÍODO DE CARÊNCIA - DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE BUSCARAM OS AUTORES A PORTABILIDADE DO PLANO, O QUE AFASTA A EXIGIBILIDADE DE NOVO CUMPRIMENTO DE PERÍODO DE CARÊNCIA, PORQUE INTEGRALMENTE CUMPRIDO EM PLANO ANTERIOR, SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE - EVENTUAL FALHA DA CORRETORA, EM NÃO SOLICITAR CORRETAMENTE A PORTABILIDADE, QUE NÃO PODE SER OPOSTA AOS AUTORES, CONSUMIDORES E DESTINATÁRIOS FINAIS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VALORES NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA PELA RECORRENTE EM CONTESTAÇÃO E QUE DEVEM, POR ISOS, PREVALECER (PRECLUSÃO) - DANOS MORAIS AFASTADOS NA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.