Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Morte de menor por asfixia mecânica. Soterramento ocorrido em canteiro de obra pública, realizada por empreiteira. Acidente ocorrido em local aberto, próximo à residência da vítima, sem qualquer advertência quanto à proibição ou risco de permanência nas imediações. Omissão da administração municipal e de sua contratada. Municipalidade que, ao celebrar o contrato de empreitada, se obrigou a supervisionar os serviços realizados pela contratada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil do estado. CF/88, art. 37, § 6º. Demonstração do nexo de causalidade entre o mau funcionamento do serviço público e o gravame sofrido. Inexistência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Vítima fatal com 13 anos de idade. Falta de discernimento suficiente para perceber os riscos que sua conduta poderia causar. Ausência, ainda, de culpa «in vigilando dos autores, pais do menor. Indenizatória procedente. Imposição do pagamento de pensão mensal, no importe de 2/3 de salário mínimo, até a data em que a vítima faria 25 anos, com o pagamento de parcelas vencidas e vincendas de uma só vez. Fixação da base da remuneração como sendo o salário mínimo vigente à época. Reparação do dano moral arbitrada no equivalente a 300 salários mínimos. Reexame necessário parcialmente provido para reduzir a pensão mensal e o termo inicial dos juros de mora, recurso da municipalidade parcialmente providos para reduzir a verba honorária, sendo o recurso da co-ré desprovido.