Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cartão de crédito. Não pagamento da fatura correspondente ao valor da anuidade. Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Documento não recebido pelo correntista. Alteração de endereço informada pelo consumidor, mas não anotada no sistema eletrônico do Banco. Negligência dos prepostos do banco caracterizada. Nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o resultado danoso evidenciado. Valor indenizatório arbitrado mantido, uma vez que atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.