Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Indenizatória por dano moral e material decorrente de prestação de serviços advocatícios. Termo inicial. Fluência a partir da data do julgamento da extinção do processo, ou seja, a partir do momento em que o titular do direito possa exigir o ato ou a omissão da parte contrária. Aplicação dos artigos 206, § 3º, inciso V e 2028 do Novo Código Civil. Lapso trienal não configurado. Recurso desprovido.