Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Emissão de duplicata mercantil sem causa, levada a protesto. Dano moral caracterizado. Patente, «in casu, a necessidade de punição, para que as rés não voltem a praticar os mesmos atos. Solidariedade passiva reconhecida. Empresa de «factoring que, ao adquirir duplicata sem causa subjacente legítima, assumiu o risco do negócio realizado com sua parceira e corré, contra quem deve se ressarcir. Cancelamento do protesto quando percebido o erro que deve ser levado em consideração na fixação do «quantum indenizatório. Parcial procedência da ação ampliada. Recurso provido para esse fim.