Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade Civil do Estado. Servidora Pública Estadual. Técnica de Laboratório. Instituto Adolfo Lutz. Comprovada a perseguição que sofreu a autora em decorrência dos processos administrativos disciplinares e sua transferência imotivada para o setor de vendas e compras. Circunstâncias em que a autora passou a receber tratamento diferenciado em relação aos demais colegas. Ocorrência de perseguição funcional por parte da superiora hierárquica, conhecida por sua impertinência em relação aos funcionários com os quais pudesse «se invocar. Colheita de indícios, ou mesmo provas indicativas de intolerância e irrazoabilidade. Mudança da autora para outro setor decorrente de ato imotivado, inclusive pelo cargo a que prestou o concurso público. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em trinta e cinco mil reais. Manutenção desta importância. Inaplicabilidade da Lei 11960/2009 em demandas ajuizadas antes da sua vigência. Recurso da Fazenda do Estado desprovido. Recurso da autora provido parcialmente apenas para a adequação da remuneração ao disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º.