Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Dano Moral. Indenizatória decorrente de acidente aeronáutico. Evento ocorrido em julho de 1982. Filho mais novo do falecido nascido em 1980. Capacidade relativa do infante adquirida em maio de 1996. Irrelevância. Ajuizamento da ação ocorrido em agosto de 1998. Descabimento. Fluência do prazo bienal previsto no Código Brasileiro do Ar vigente na época do fato que prevalece sobre a regra geral do Código Civil de 1916. Decreto-Lei 32/1966, art. 150. Inaplicabilidade, ainda, dos ditames do Código de Defesa do Consumidor porquanto somente passou a viger após o evento danoso. Recurso dos autores desprovido, não conhecido o adesivo da ré.