Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Mérito. Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Violação art. 535 CPC/1973. Inocorrência.

«1. Cuida-se de Agravo Regimental da decisão que ratificou o trancamento do Recurso Especial por não se verificar omissão no acórdão de origem, além de a pretensão de reforma padecer de deficiência de fundamentação, envolver o reexame de fatos e provas e a interpretação de lei local. ... (Continua)