Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ambiental e processual civil. Agravo regimental. Renovação da perícia. Afastamento. CPC/1973, art. 437. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Muito embora a recorrente insista na tese de que seus fundamentos recursais não foram enfrentados, o julgamento dos Embargos Declaratórios expressamente consignou que a realização de nova perícia - assim como a produção das demais provas - insere-se no campo de convencimento do magistrado, que somente autorizará a repetição da perícia «quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida (CPC, art. 437). Esse fundamento não foi objeto de atenção do Agravo Regimental. ... (Continua)