Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Inovação de tese e pedido. Descabimento. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. A alegação referente à declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.213/1991, art. 130 bem como o pedido de restituição dos valores pagos a maior, após a cassação da tutela antecipada, não foram objeto das razões do recurso especial, constituindo inovação de tese e de pedido, descabida em agravo regimental. ... (Continua)