Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Inovação de tese. Descabimento. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. A alegação referente à declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.213/1991, art. 130 não foi objeto das razões do recurso especial, constituindo inovação de tese, descabida em agravo regimental. ... ()
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