Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Observa-se que a decisão agravada negou a subida do recurso especial ante a aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Porquanto a revisão da verba honorária fixada na origem demanda a incursão no contexto fático dos autos e é assente na nossa Corte o entendimento segundo o qual «1. A base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS é o faturamento, hodiernamente compreendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, vale dizer: a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria ou alheia, e todas as demais receitas auferidas (artigo 1º caput e § 1º das Leis 10.637/2002 e 10.8333/2003, editadas sob a égide da Emenda Constitucional 20/98) .» (AgRg no Ag 1.239.175, 1ª Turma, rel. Min. LUIZ FUX, j. 11/05/2010, DJe 25/05/2010-grifei) ... ()
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