Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Configuração da revelia. Inércia do réu. Súmula 7/STJ. Contagem de prazo. CPC/1973, art. 322. A partir da publicação em cartório. Precedentes.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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