Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação possessória. Alegada omissão acerca da violação aos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 551. Expresso exame das referidas questões, seja quando do julgamento dos recursos especiais, seja quando dos anteriores embargos de declaração. Inexistência de omissões ou contradições e, ainda, obscuridades, a fazer oponíveis embargos de declaração. Intuito procrastinatório reconhecido. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.