Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Revisão de contratos de mútuo hipotecário. Omissão do acórdão estadual. Inexistência. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo regimental que não combatem todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)