Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 333, I e IInão caracterizada. Lei 8.429/1992, art. 10, X. Não repasse de contribuições devidas ao fundo de previdência social do município. Aplicação do dinheiro em outras áreas da administração. Ausência de subsunção do ato reputado ímprobo ao tipo previsto no indigitado dispositivo. Pretensão recursal que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

«1. Assentado pela Corte de origem que «diante das dificuldades financeiras que teve de enfrentar ao assumir a Prefeitura - «herança das gestões pretéritas, não negada pelo Ministério Público - , outra alternativa não vislumbrou o recorrente senão valer-se do dinheiro daquele Fundo para socorrer outras áreas mais urgentes da Administração Pública Municipal, na esperança de que tal situação fosse regularizada posteriormente - o que de fato está acontecendo, conforme demonstrou o apelante por meio da certidão de fls. 3.874., rever tal conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)