Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Chefe de cartório eleitoral. Modificação da gratificação. Substituição da cj-2 pela fc-4. Lei 10.842/2004, art. 3º, parágrafo único. Acórdão recorrido que decide pela inocorrência de redução dos vencimentos. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Valoração jurídica. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)