Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Roubo. CP, art. 157, § 2º, I e II. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta no Decreto prisional.

«III - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312 (Precedentes). ... (Continua)