Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Morte de filho recluso provocada por outro preso. Responsabilidade do Estado de assegurar a integridade física dos presos. «Faut du service caracterizada. Indenização devida, reduzido, todavia, seu valor para 200 salários mínimos. Pedido de pensionamento repelido porque não demonstrada a dependência econômica dos autores em relação ao filho falecido que, ademais, já contava com 23 anos de idade e era amasiado. Recursos oficial e voluntário da Fazenda providos em parte.