Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Fatos que ensejaram o ajuizamento da demanda teriam ocorrido após a morte da ofendida. Tutela dos direitos da personalidade de pessoa morta disciplinada pelo CCB, art. 12, parágrafo único. Legitimidade para pleitear a proteção de tais direitos e a correspondente reparação por danos morais conferida ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, e § 3º. Recursos prejudicados.