Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Empresa devedora em recuperação judicial. Liminar deferida para apreensão de bobinas de papel, dadas em garantia de mútuo bancário. Alegação de que a retirada de bens de capital essenciais paralisará a sua atividade empresarial e frustrará a sua recuperação judicial. Desacolhimento. Prazo de suspensão a tal impedimento já expirado. Alegação, ainda, de novação para identificar a exclusão da garantia da dívida. Inadmissibilidade. Falta de aprovação expressa do credor fiduciário, tanto que propôs a ação. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4ª, Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, Lei 11.101/2005, art. 50, § 1º, e Lei 11.101/2005, art. 59, caput,. Caráter de excussão de garantia da demanda ora apreciada cuja marca é a apreensão da coisa, para sua alienação imediata. Recurso desprovido.