Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Meio ambiente. Denúncia. Inépcia. Infração ao Lei 9605/1998, art. 56 (Crimes Contra o Meio Ambiente), combinado com o CP, art. 29. Falta de individualização das condutas alcança todos os denunciados. Reconhecimento. Ausência de nexo de causalidade a desautorizar sequer a instauração de inquérito policial diz respeito somente ao paciente e empresa fabricante dos materiais perigosos. Trancamento da ação penal determinado. Ordem concedida.