Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Irrelevância se a vítima caiu da composição porque viajava como «pingente diante da responsabilidade objetiva da transportadora por ausência de segurança e de adoção de medidas para coibir tais acontecimentos. Inteligência do Decreto 2681/2012, art. 17. Ausência de comprovação de que a vítima teria agido com culpa. Pensão fixada em 2/3 do salário mínimo desde o fato até idade em que a vítima completaria 25 anos e, a partir aí, reduzida para 1/3 até a idade de 65 anos da vítima, de conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Incidência de 13º salário, já que a vítima exercia atividade remunerada. Dano moral reduzido. Agravo retido não conhecido. Recursos parcialmente provido.