Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Decadência. Danos morais, materiais e de imagem. Pretendida aplicação do prazo decadencial previsto no Lei 5250/1967, art. 56 ? impossibilidade ? norma não recepcionada pela CF/88 vigente ? precedentes do Supremo Tribunal Federal. Atribuição de ilícito civil à coré brm ? impossibilidade ? atuação circunscrita à intermediação das partes, não lhe cabendo responsabilidade pela divulgação das imagens da autora em ?site? mantido pela co-ré terra ? vinculação da imagem da requerente em portal eletrônico ? ausência de autorização ? uso indevido da imagem ? aplicação da Súmula 403, do STJ ? valor da condenação (vinte e um mil reais) ? suficiência, na espécie ? sentença mantida ? agravo retido não-conhecido, com desprovimento dos recursos de apelação.