Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.4303.6014.1300

1 - TJSP Prazo. Apelação. Pedido de suspensão. Alegação de pendência de agravo de instrumento no qual se discutia a concessão da assistência judiciária gratuita. Inadmissibilidade. Hipótese de justa causa a ensejar a suspensão pleiteada não caracterizada. Prazo recursal peremptório. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF