Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Medida cautelar. Concessão de liminar para manutenção do plano de beneficiária demitida sem justa causa. Inconformismo. Acolhimento em parte. Lei 9656/1998, art. 30, que determina a continuidade do contrato por apenas 1/3 do tempo de contribuição, em caso de demissão sem justa causa. Limitada a permanência da agravada e seu cônjuge como beneficiários do plano. Solução diversa com relação ao agravado. Peculiaridades. Menor de dois anos de idade que foi acometido de ependimoma de fossa posterior. Tratamento contra o câncer que não pode ser interrompido, impedindo o acompanhamento do menor pela equipe médica que já o atende. Necessidade de observação do princípio da boa-fé contratual. Resguardo do delicado estado de saúde. Manutenção do contrato apenas com relação ao agravado, enquanto perdurar a necessidade de tratamento. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte.