Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Favorecimento da prostituição. Descaracterização. Forma qualificada. Artigos 218-B, § 1º, do Código Penal e 243 da Lei 8069/90. Ausência de provas nos autos de que a apelante tenha induzido e submetido as adolescentes à exploração sexual, com o fim de obter vantagem econômica ou fornecido e entregado às últimas, sem justa causa, produtos cujos componentes podiam causar dependência física ou psíquica, consistente em bebida alcoólica. Laudos de exames de corpo de delito realizados que comprovaram que as supostas vítimas estavam defloradas a longa data. Caracterização da lacuna probatória, no sentido da inculpação da apelante. Absolvição decretada, determinada a expedição de alvará de soltura clausulado. Recurso provido para esse fim.