Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Admissibilidade. Fato imputado ao paciente que, embora formalmente típico, mostrou-se irrelevante na esfera penal, tendo em vista o valor irrisório da «res e a ausência de prejuízo para a vítima. Ordem de «habeas corpus concedida para reconhecer a ausência de justa causa e determinar o trancamento da ação penal.