Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Representação comercial. Rescisão sem justa causa. Reconhecimento. Indenização pela rescisão injustificada consistente em 1/12 avos do total da retribuição recebida pela autora durante o tempo em que exerceu a representação. Sentença ratificada com amparo no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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