Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Comissão decorrente de Assessoria Financeira Ação monitoria. Responsabilidade da ré pela efetiva prestação, bem como a multa contratual limitada ao valor do principal. Os cheques repassados pela ré ao autor, de terceiros, devolvidos por insuficiência de fundos, não têm o poder liberatório da moeda; e o temor de que o autor venha futuramente cobrar esses cheques não é fundado; possível atitude posterior do autor legitimaria manejo de ação indenizatória por eventual locupletamento ilícito, além de indenização por dano moral. Negaram provimento ao recurso.