Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Turismo. Respondem solidariamente, a agência de viagem e a operadora de turismo por transtornos sofridos por passageiros que tiveram, comprovadamente, sua bagagem extraviada, bem como por alterações no programa de transporte aéreo, ressalvado o direito de regresso contra a companhia aérea, reconhecida a procedência da lide secundária. O valor indenizatório no caso presente não se prende aos parâmetros do código Brasileiro de aeronáutica, uma vez estadeada a relação de consumo e sua subsunção ao CDC. Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre o valor fixado a título de danos morais têm seu termo 'a quo' na sentença, considerando-se que a partir dessa data foi que o magistrado valorou o abalo moral sofrido pelos autores, fixando quantia certa para sua reparação. Recursos de apelação providos, em parte, improvido o agravo retido.