Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.5943.3014.6000

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Banda larga. Rescisão da avença e retirada dos aparelhos em face das inúmeras falhas no sistema. Não suspensão, entretanto, das cobranças mensais através de faturas. Descabimento. Débito cobrado considerado inexigível, bem como indevido o apontamento no nome do agravado nos órgãos de proteção ao crédito. Transtornos experimentados que ultrapassaram os limites dos meros dissabores. Configuração como abalo moral passível de reparação. Pedido de indenização deferido, mantido o valor arbitrado porque em conformidade com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso desprovido.

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