Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Matéria relativa a interpretação de cláusula. Violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Inocorrência. Hipótese. Vício processual por eventual reconhecimento, à parte, de direito maior que o pedido. Inexistência. Preliminar rejeitada.