Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Cheque. Título protestado após o vencimento do prazo de apresentação previsto no artigo 41 da Lei Uniforme Relativa ao Cheque. Alegação de nulidade e prática abusiva do banco. Inocorrência. Título levado a protesto dentro do prazo legal. Ausência de irregularidade na remessa dos cheques a protesto fora da data de apresentação, quando ainda não vencido o prazo de prescrição da pretensão executória. Caracterização de má- fé do autor ao pretender locupletar-se de sua própria conduta, isto é, considerar a data futura como não escrita, para o efeito de afastar a regularidade da apresentação nessa mesma data e o protesto 19 dias depois. Ação para a nulidade de ato jurídico, com pedido de antecipação de tutela parcial em caráter de urgência, cumulada com indenização por danos morais julgada improcedente, condenado autor a pagar multa de 1% e indenização de 20% sobre o valor atualizado da causa. Artigos 17, I e VI e 18 do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.