Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Solicitação de encerramento da conta bancária em data posterior ao registro em associação de proteção ao crédito. Regularidade da inscrição. Comprovante de depósito efetuado na mesma data em que solicitado o encerramento da conta. Quitação efetivada. Hipótese em que é do devedor a obrigação de eliminar a restrição, na qualidade de legitimado como único responsável e interessado pela alteração dos dados cadastrais. Restrição, porém, passível de ser removida por mera política judiciária. Indevida, no entanto, a indenização, por inexistência de ato ilícito. Recurso provido.