Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevida negativação em órgão de proteção ao crédito. Substituição da mercadoria adquirida sem o cancelamento do primeiro carnê de pagamento, cujo inadimplemento acarretou a negativação. Prova da comunicação da troca à financiadora não realizada pela empresa vendedora. Registro no cadastro de inadimplentes que, na hipótese, não representou ato ilícito, mas exercício regular de direito por parte da entidade financeira. Improcedência da ação em relação à instituição financeira. Recurso da empresa vendedora parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais.