Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Saques indevidos de conta bancária e realização de empréstimo não reconhecido pelo correntista. Culpa da instituição bancária caracterizada. Dever de segurança não observado pela instituição financeira. Defeito na prestação do serviço demonstrado. Relação de consumo comprovada. Aplicação do disposto nos artigos 8º e 14, § 1º e 3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor. Configuração como dano «in res ipsa, que decorre apenas do fato da coisa. Manutenção do valor arbitrado a título de dano moral, convertido, apenas, seu valor de salários mínimos para Reais. Determinação para que a correção monetária incida a partir da data do arbitramento, mantidos os juros moratórios com incidência a partir da data do ilícito. Verba honorária majorada para 20% do valor da condenação. Recursos de ambas as partes parcialmente providos.