Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Licença médica obtida por vereador plenamente capacitado para o exercício do cargo. Pretensão de ressarcimento ao erário por danos materiais e morais difusos. Prejuízo material configurado, em face da convocação de suplente com o pagamento do respectivo subsídio. Danos morais difusos também evidenciados na conduta do réu que, no período de licença médica, de forma moralmente ofensiva à coletividade, continuou a comparecer em eventos públicos e a exercer sua profissão, indicando que tinha plenas condições de saúde para exercer o mandato parlamentar. Recurso provido para condenar o réu à devolução aos cofres públicos do valor pago ao suplente no período de seu indevido afastamento e ao pagamento de indenização por danos morais.