Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Dano material. Vítima Fatal. Estabelecimento particular (restaurante). Explosão de fogareiro, já aceso, ao ser reabastecido de álcool, pela garçonete, provocando queimaduras na cliente. Alegação de que o evento morte decorreu da ausência de fiscalização. Descabimento. Inexistência de prova de que o infortúnio não ocorreria, se o estabelecimento fosse fiscalizado. Não demonstração do nexo de causalidade entre a ação ou omissão do Estado e o dano sofrido. Responsabilidade da administração pública apenas por danos provocados por seus agentes. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.