Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Inventário. Partilha. Determinação de retificação do plano de partilha. Companheira. Interpretação do CCB, art. 1790. Incompatibilidade com o CF/88, art. 226. Aplicação da mesma disciplina prevista para o cônjuge. Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade arguida. Remessa ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
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