Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação dos Lei 8.245/1991, art. 499 e Lei 8.245/1991, art. 8º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa aos CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.048. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. Verificada a ausência de prequestionamento, em relação à invocada inobservância dos arts. 499 do CPC/1973 e 8º da Lei 8.245/91, impõe-se a aplicação da Súmula 282/STF. ... ()
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