Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 89 e 90, da Lei 8.666/93, CP, art. 288, CP, art. 344 e CP, art. 347. Lei 9.613/1998, art. 1º. Pedido de revogação da prisão cautelar. Análise de acordo de delação premiada e de depoimento de testemunha. Exame de matéria probatória. Impossibilidade pela via estreita do writ. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Fuga do acusado. Aplicação da Lei penal. Recurso ordinário desprovido.

«I - Não se presta o habeas corpus a apreciar questões que envolvam exame aprofundado de matéria fático-probatória, tais como, no caso, depoimentos prestados no curso do processo. ... (Continua)