Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Construção de aterro em espelho d'água. Remoção. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Análise das alegações referentes à regularidade da obra e da prescrição da pretensão demolitória. Necessidade de novo exame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não houve impugnação aos fundamentos da decisão agravada de (i) ausência de prequestionamento da tese relacionada ao enquadramento do caso no inciso II do § 1º do CPC/1973, art. 10 para justificar a formação de litisconsórcio necessário, mesmo com a oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ); e de (ii) ausência de similitude fática entre os julgados postos à confrontação. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)