Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA EXTINTIVA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS E DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DOS ARTS. 105 DO CPC E LEI 8.906/1994, art. 5º. EXIGÊNCIA AFASTADA. PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE. VALIDADE RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS CONTRATOS OBJETOS DA REVISÃO, UMA VEZ QUE AS DATAS EM QUE FORAM FIRMADOS, VALORES DOS MÚTUOS E TAXAS DE JUROS, FORAM INDICADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO CDC, art. 6º, VIII. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVER A RESPECTIVA JUNTADA, CUJA AUSÊNCIA NA INICIAL NÃO PREJUDICA O PROCESSAMENTO DAS DEMANDAS. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO QUE VIOLA O ACESSO À JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DOS FEITOS. RECURSO PROVIDO