Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Menção, em matéria jornalística impressa relativa ao uso de cartões de crédito, em espaço destinado à opinião do público, de declaração e fotografia de pessoa que declara nunca ter ficado inadimplente. Inexistência de intuito por parte do órgão de imprensa de injuriar, difamar ou caluniar. Excercício regular da liberdade de imprensa, a teor do CF/88, art. 5º, IV, IX e XIV e 220. Indenização incabível. Recurso não provido.