Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Exigência de mensalidade a maior e posterior negativa à matrícula de aluno portador de necessidades especiais (autismo). Instituição escolar que não está apta a recebe o menor, não possuindo autorização para a prestação de serviços de educação especializada. Artigo 14, da Resolução 2/01, do Conselho Nacional de Educação. Ato que não implica em discriminação. Caso em que a mera sensação de desconforto não comporta reparação por danos morais, nem os transtornos, incômodos e contratempos do cotidiano. Ausência de demonstração de repercussão prejudicialmente moral, em face das circunstâncias da recusa na manutenção do menor naquele estabelecimento de ensino. Danos morais não configurados. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.